Secretária de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 17.12.2021 PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 029/2021 de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 65-A. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:
I - 5 (cinco) funções gratificadas nível I com valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico;
II - 3 (três) funções gratificadas nível II com valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico;
III - 5 (cinco) funções gratificadas nível III com valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. A designação e a dispensa da função gratificada dar-se-ão por ato do Prefeito.
Art. 65-B. Serão designados para o exercício de Função Gratificada os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos.
Art. 65-C. O exercício da Função Gratificada requer o desempenho de atividades que, por sua natureza ou para sua eficiente execução:
I - exijam experiência comprovada ou conhecimento técnico;
II - excedam as atribuições e a jornada legais do servidor;
III - excedam as responsabilidades inerentes ao cargo ou função.
Art. 65-D. A remuneração a ser paga pelo exercício de Função Gratificada obedece e observa níveis distintos, estabelecidos em razão:
I – das características e complexidades das atribuições;
II - do nível de responsabilidade;
III - da relevância pública da atividade a ser desempenhada.
§ 1º. As Funções Gratificadas serão graduadas em:
I - Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor com escolaridade mínima de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo atividades de atendimento ao público, execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
II - Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor com escolaridade mínima de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade, que envolve atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
III - Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor com escolaridade mínima de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade, que envolve atividades técnicas ou que exijam comprovada experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
§ 2º. A remuneração tratada neste artigo obedecerá ao seguinte:
I - será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando;
II - não integrará a remuneração para nenhum efeito, sendo devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei;
III - não se acumula para qualquer fim;
IV - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
V - será cancelada a critério da Administração Pública ou na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar mediante o devido processo legal.”
Art. 2º. Fica alterado a remuneração do cargo de Assessor Especial de Nível Salarial 3, passando-o para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), passando o Anexo II da Lei Complementar 029/2021 a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL
NÍVEL SALARIAL
VENCIMENTO
1
4.500,00
2
2.500,00
3
2.500,00
4
1.800,00
5
1.500,00
“
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22.02.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal