Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2015
LEI Nº.440/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.440/2015
LAGOA SANTA,DE 20 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.0010.2-016 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
R$: 3.000,00 (três mil reais)
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.0010.2-016 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
R$: 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.0010.2-016 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte (20 ) dias do mês de junho do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal