Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 732/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 732/2026
LEI Nº. 732/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO – ALFAMAIS GOIÁS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS DE ATUAÇÃO, METAS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa Santa, Estado de Goiás, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás, destinada a assegurar o direito à alfabetização e ao letramento das crianças, fortalecer a qualidade da educação básica e promover a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem.
§ 1º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, observadas as respectivas normas, pactuações e instrumentos de cooperação.
§ 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento constitui política educacional permanente do Município, devendo integrar os instrumentos de planejamento da educação municipal e articular-se ao Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento abrangerá prioritariamente:
I – a Educação Infantil, compreendendo creche e pré-escola, com ações voltadas ao desenvolvimento da oralidade, linguagem, literatura, cultura escrita, consciência fonológica, experiências de leitura e demais aprendizagens próprias da etapa;
II – o 1º ano do Ensino Fundamental, com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, escrita e desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
III – o 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na consolidação da alfabetização e do letramento;
IV – os 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com ações de consolidação das aprendizagens, ampliação das competências de leitura e escrita e recomposição das aprendizagens não consolidadas;
V – os estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem, independentemente do ano de escolaridade em que estejam matriculados.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita e compreensão, em articulação com as práticas sociais de linguagem.
Parágrafo único. O letramento será compreendido como a participação competente e significativa dos estudantes nas práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de textos, considerando os diferentes contextos sociais e culturais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado na idade adequada;
II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – gestão democrática e participativa da educação;
VI – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VII – centralidade da criança e do estudante no processo educativo;
VIII – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições educacionais;
IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – utilização pedagógica de dados e evidências de aprendizagem;
XI – avaliação como instrumento de acompanhamento, intervenção e garantia do direito de aprender;
XII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XIII – reconhecimento e valorização das boas práticas de alfabetização;
XIV – inclusão e garantia do direito à aprendizagem para estudantes público da Educação Especial.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de aprendizagem;
III – fortalecer a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IV – garantir acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
V – desenvolver ações pedagógicas fundamentadas em avaliações diagnósticas e formativas;
VI – disponibilizar materiais pedagógicos e recursos didáticos adequados;
VII – fortalecer a literatura infantil, a leitura e a produção escrita desde a Educação Infantil;
VIII – promover ações de incentivo à leitura nas unidades escolares;
IX – articular ações de alfabetização com o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
X – fortalecer a busca ativa e o acompanhamento dos estudantes em situação de infrequência ou risco de abandono;
XI – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem;
XII – estabelecer estratégias específicas para estudantes com defasagem idade-ano e dificuldades de aprendizagem;
XIII – estimular a cooperação entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças;
II – assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – reduzir os índices de alfabetização incompleta e de letramento insuficiente;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
V – melhorar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
VI – elevar progressivamente os resultados municipais nas avaliações externas;
VII – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;
VIII – garantir formação continuada permanente aos profissionais da educação;
IX – ampliar as oportunidades de leitura, escrita, oralidade e produção textual;
X – assegurar atenção pedagógica diferenciada aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
XI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – promover a equidade educacional;
XIII – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
XIV – fortalecer a gestão escolar orientada para a aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada nos seguintes eixos:
I – Gestão e Governança da Política de Alfabetização;
II – Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;
III – Gestão Pedagógica e Práticas de Alfabetização;
IV – Avaliação, Monitoramento e Uso Pedagógico dos Resultados;
V – Materiais Didáticos, Literatura e Recursos Pedagógicos;
VI – Equidade, Inclusão e Recomposição das Aprendizagens;
VII – Mobilização Social, Família e Comunidade;
VIII – Reconhecimento e Valorização das Boas Práticas Educacionais.
Art. 8º. Cada eixo poderá ser regulamentado por plano de ação específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo objetivos, ações, responsáveis, cronograma, indicadores e metas.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, sistemática e permanente dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 10. A formação continuada contemplará, prioritariamente:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – diretores escolares;
V – articuladores e formadores municipais;
VI – demais profissionais que atuem diretamente no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 11. Os programas de formação deverão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – consciência fonológica e sistema de escrita alfabética;
III – leitura e produção textual;
IV – literatura infantil;
V – matemática e raciocínio lógico;
VI – avaliação diagnóstica e formativa;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – inclusão e Educação Especial;
IX – planejamento pedagógico;
X – gestão da aprendizagem;
XI – análise e utilização pedagógica dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da alfabetização e do letramento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. O acompanhamento da aprendizagem poderá utilizar:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – avaliações internas da Rede Municipal;
V – avaliações estaduais;
VI – avaliações nacionais;
VII – indicadores de frequência, permanência, aprovação e fluxo escolar;
VIII – resultados de programas e instrumentos de avaliação vinculados ao regime de colaboração.
Art. 14. Os resultados das avaliações serão utilizados prioritariamente para:
I – identificar necessidades de aprendizagem;
II – planejar intervenções pedagógicas;
III – organizar estratégias de recomposição;
IV – acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo dos estudantes;
V – subsidiar a formação continuada dos profissionais;
VI – orientar o planejamento das unidades escolares;
VII – promover a melhoria contínua da aprendizagem.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados exclusivamente para classificação, punição ou responsabilização individual dos profissionais da educação, devendo prevalecer sua finalidade pedagógica e formativa.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Governança da Política de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.
Art. 16. A Comissão será composta, no mínimo, por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá;
II – 1 (um) articulador municipal do Programa AlfaMais Goiás;
III – 1 (um) representante dos formadores municipais;
IV – 1 (um) representante dos diretores escolares;
V – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;
VI – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante da comunidade escolar, quando necessário.
§ 1º. Os membros da Comissão serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 17. Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento e Governança:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
II – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;
III – analisar periodicamente os indicadores de alfabetização e letramento;
IV – propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem;
V – acompanhar as ações de formação continuada;
VI – propor ações de recomposição das aprendizagens;
VII – promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais órgãos envolvidos;
VIII – acompanhar a execução do plano anual de ações da Política;
IX – contribuir para a disseminação de boas práticas;
X – elaborar recomendações para o aprimoramento da Política.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será executada em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.
Art. 19. O Município poderá aderir, participar e executar programas, projetos, pactuações, avaliações, ações de formação e demais iniciativas relacionadas à alfabetização promovidas pelos governos Federal e Estadual.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar instrumentos de cooperação, convênios, termos de adesão, pactos e demais instrumentos jurídicos necessários à execução da Política.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento promoverá a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
Art. 22. As unidades escolares poderão desenvolver:
I – reuniões de orientação às famílias;
II – campanhas de incentivo à leitura;
III – projetos de leitura em família;
IV – atividades culturais e literárias;
V – ações de acompanhamento da frequência escolar;
VI – estratégias de busca ativa;
VII – outras ações destinadas ao fortalecimento da parceria entre família e escola.
CAPÍTULO X
DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará, progressivamente, as seguintes metas:
I – alcançar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – reduzir anualmente o percentual de estudantes com níveis insuficientes de alfabetização;
III – elevar progressivamente os resultados da Rede Municipal nas avaliações estaduais e nacionais;
IV – assegurar que 100% dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais participem das ações de formação continuada previstas pela Política;
V – assegurar acompanhamento sistemático dos estudantes com defasagens de aprendizagem;
VI – garantir que todas as unidades escolares realizem avaliação diagnóstica e acompanhamento pedagógico dos estudantes;
VII – ampliar os índices de leitura e produção escrita dos estudantes;
VIII – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e unidades escolares.
§ 1º. As metas quantitativas e os indicadores anuais serão detalhados no Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização e Letramento, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. As metas poderão ser atualizadas periodicamente, de acordo com os resultados alcançados, as avaliações externas, as orientações dos órgãos educacionais e os instrumentos de planejamento municipal.
CAPÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás.
Art. 25. O Plano Municipal de Ação deverá conter:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;
II – metas anuais;
III – ações estratégicas;
IV – cronograma de execução;
V – responsáveis;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – estratégias de formação continuada;
VIII – ações de avaliação e monitoramento;
IX – estratégias de recomposição das aprendizagens;
X – previsão de recursos necessários à execução das ações.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização e Letramento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado, convênios, programas, pactos de colaboração e outras fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 27. A execução das ações previstas nesta Lei observará as normas de responsabilidade fiscal, planejamento e execução orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO XIII
DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 28. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das unidades escolares, profissionais e equipes que apresentem resultados significativos ou desenvolvam práticas exitosas de alfabetização e letramento.
Parágrafo único. As formas de reconhecimento poderão compreender:
I – certificação;
II – menção honrosa;
III – divulgação de boas práticas;
IV – premiações, quando previstas em legislação específica e houver disponibilidade orçamentária;
V – participação em eventos e programas de formação e compartilhamento de experiências.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 32. O Município deverá promover a articulação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento com o Plano Municipal de Educação – PME, com os instrumentos de planejamento educacional e com as demais políticas públicas municipais relacionadas à infância e à educação.
Art. 33. Fica assegurada a continuidade das ações, programas, projetos, formações, avaliações e pactuações já desenvolvidos pelo Município no âmbito do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação vigente.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (30.09.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal