Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 726/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 726/2026
LEI Nº. 726/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS COMITIVAS E PARTICIPANTES DO ENCONTRO DE COMITIVAS DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), às Comitivas e participantes que se apresentarem no Encontro de Comitivas da Cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º. O critério da premiação será definido em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter, no mínimo, as seguintes premiações:
a) - R$ 1.000,00 (um mil reais) para as Comitivas que tiver mais de 20 (vinte) cavaleiros, mais troféu;
b) - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Comitivas que tiver menos de 20 (vinte) cavaleiros, mais troféu;
c) - R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Comitiva mais organizada, mais fivela;
d) - O peão masculino e feminino mais trajado, terá uma premiação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, mais fivela.
e) - O peão infantil masculino e feminino, com a melhor caracterização típica, terá direito a uma premiação de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.
f) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia alpaca, mais fivela;
g) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia inox, mais fivela;
h) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia corneta, mais fivela;
i) - O peão masculino ou feminino mais velho(a), terá direito a uma premiação de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§1º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.
§2º. O regulamento a ser expedido poderá prever outras premiações, desde que, o total de todas as premiações não ultrapasse o valor total constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. É permitida a participação de no máximo 12 (doze) Comitivas independente de sua composição.
Art. 4º. A Comissão Julgadora será indicada pelo Prefeito Municipal, pela Presidência da Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e será composta, de no mínimo, 3 (três) integrantes.
Art. 5º. As premiações e despesas com a realização do evento correção por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (24.06.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal