Secretária de Administração · 8 de março de 2018
LEI Nº. 481/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 481/2018
LEI Nº. 481/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO USO LAGO MUNICIPAL CLARITO PEREIRA CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a pesca no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS, exceto a pesca esportiva nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, devidamente regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Fica proibido o uso de qualquer tipo de embarcação, banho e natação no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS, salvo autorização da Prefeitura Municipal, devidamente regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O infrator da presente lei terá os seus apetrechos de pesca e embarcação apreendidos, e pagará multa no valor equivalente a 10 UFM, dobrando em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal