Secretária de Administração · 10 de março de 2021
LEI Nº. 590/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 590/2021
LEI Nº. 590/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE SANÇÕES APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PROVISÓRIAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei disciplina as sanções aplicáveis pelo descumprimento de medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19.
Art. 2º. As medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19 são aquelas definidas por atos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, sejam por Leis, por Decretos ou por Relatórios Técnicos.
Art. 3º. São sanções a serem aplicadas pelo descumprimento de medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição;
IV – Cassação de Licença de Funcionamento e Localização.
Art. 4º. A Advertência será aplicada, por escrito, ao infrator, na constatação do primeiro descumprimento das medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19, indicando as providências cabíveis para adequação.
§ 1º. O Agente de Fiscalização deverá notificar o infrator, advertindo-o de que no caso de ser reincidência este sofrerá as sanções previstas no artigo 2º, incisos II a IV, para pessoa jurídica, e do artigo 2º, incisos II no caso de pessoa física.
§2º. Sendo o infrator pessoa física menor de 18 anos, a sanção será aplicada ao seu responsável legal;
§3º. No caso de resistência ao cumprimento das medidas, por pessoa física, mesmo após advertido e multado, os Agentes de Fiscalização, poderão acionar a força policial para a sua detenção por prática de crime tipificado no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º. A Multa será aplicada ao infrator em caso de reincidência na conduta, a qual terá os seguintes valores:
I – Pessoa Física: valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
II – Pessoa Jurídica: valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 6º. A interdição será aplicada ao estabelecimento comercial que continuar infringindo as medidas restritivas provisórias, mesmo após ter sido advertido e multado.
Parágrafo único. A interdição será levantada, passado 5 (cinco) dias, desde que, o proprietário do estabelecimento comercial apresente compromisso formal de que obedecerá todas as medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19, em vigor e após o recolhimento da multa aplicada.
Art. 7º. Será cassado a Licença de Funcionamento e Localização do estabelecimento comercial que descumprir a penalidade de interdição.
Parágrafo único. A Licença de Funcionamento e Localização cassada, somente será restabelecida, após os pagamentos da multa aplicada e recolhimento de nova taxa de licença de funcionamento e localização.
Art. 8º. As pessoas físicas que sofrerem sanção de multa, somente poderão contratar com o órgão público municipal, após o devido recolhimento desta.
Art. 9º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a instalar nas entradas da cidade de Lagoa Santa, Goiás, barreiras sanitárias para o controle e monitoramento das pessoas que vierem ou passarem pela cidade, pelo período fixado em Decreto.
Art. 10. Para a inscrição, cobrança e demais procedimentos relativos ao não pagamento das multas estabelecidas nesta Lei, serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal e demais normas correlatas.
Art. 11. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos Órgãos Municipais, em especial o Departamento de Vigilância Sanitária - VISA e o de Fiscalização Tributária e de Posturas, com apoio das demais Secretarias Municipais.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (04.03.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal