Secretária de Administração · 23 de maio de 2017
LEI Nº. 468/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 468/2017
LEI Nº. 468/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017
“ALTERA A LEI N° 045/2002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 045/2002 de 30 de novembro de 2002 passa a vigorar com as seguinte alterações:
“Art. 53. ..............................
....................
XXV – dia de aniversário.”
“Art. 106. ....................
......................................
XI – Aniversário – na data da comemoração.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal