Secretária de Administração · 19 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aumentar o piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na forma prevista na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, fixando-o no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de janeiro de 2021, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e um. (16.04.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA
TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
Operacional
XI
1.550,00
1.0.11
40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
02
Operacional
XI
1.550,00
1.0.11
40
AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO
12
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
03
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
Operacional
XII
1.100,00
1.0.12
40
ASSISTENTE SOCIAL
01
Administrativo
V
1.675,05
1.0.5
30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
01
Operacional
XII
1.104,19
1.0.12
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
30
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS
15
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
BIOLOGO
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CIRURGIÃO DENTISTA
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CONTADOR
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
EDUCADOR FÍSICO
01
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
ELETRICISTA
01
Manutenção
XIII
1.100,00
1.0.13
40
ELETRICISTA DE AUTO
01
Manutenção
XIII
1.100,00
1.0.13
40
ENFERMEIRO
07
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
ESCRITURÁRIO
12
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
EXECUTOR ADMNISTRATIVO
15
Administrativo
XIV
1.100,00
1.0.14
40
FARMACEUTICO
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
CONTROLE INTERNO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
FISCAL DE OBRAS
02
Manutenção
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL DE POSTURAS
02
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL TRIBUTÁRIO
01
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISIOTERAPEUTA
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
GUARDA
08
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
MECÂNICO
01
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
MÉDICO AMBULATORIAL
01
Operacional
I
4.466,80
1.0.1
20
MONITOR
06
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
MOTORISTA
17
Operacional
XIII
1.100,00
1.0.13
40
MOTORISTA II
03
Operacional
XIII
1.100,00
1.0.13
40
NUTRICIONISTA
02
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
OPERADOR DE COMPUTADOR
01
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
03
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
02
Operacional
IV
1.987,47
1.0.4
40
PEDREIRO
02
Operacional
XIII
1.100,00
1.0.13
40
PROCURADOR JURÍDICO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PSICÓLOGO
02
Administrativo
VI
1.451,71
1.0.6
30
RECEPCIONISTA
06
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
Operacional
VIII
1.405,17
1.0.8
30
TELEFONISTA
04
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
30
TOTAL DE CARGOS
237
”