Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI N.º 388/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 388/2014
LEI N.º 388/2014 DE 24 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 186/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. O caput do Artigo 4° da Lei Municipal n° 186/2006, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, ficando os contratos adstritos ao tempo de situação excepcional.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal