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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014

LEI N.º 388/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 388/2014

LEI N.º 388/2014 DE 24 DE ABRIL DE 2014

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 186/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

Art. 1°. O caput do Artigo 4° da Lei Municipal n° 186/2006, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, ficando os contratos adstritos ao tempo de situação excepcional.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0586, em 7 de maio de 2014. Código identificador 590C80E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.