Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2015
LEI 438/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 438/2015
LAGOA SANTA,DE 19 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Banda de Música do Município de Lagoa Santa, que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Banda de Música criada por esta Lei terá a denominação oficial de “Banda de Música de Lagoa Santa”.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com outras contribuições públicas e privadas.
Art. 3º. A Banda de Música Municipal de Lagoa Santa incumbirá: ensinar, difundir e preservar a arte musical mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 4º. A Banda de Música de Lagoa Santa poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5º. A Banda de Música Municipal Lagoa Santa, fica subordinada à Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º. O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. Os componentes da Banda de Música Municipal não serão remunerados e terão comprometimento de ensaiar e fazer parte das apresentações agendadas, atendendo ao disposto no regimento.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal