Secretária de Administração · 9 de julho de 2024
LEI Nº. 678/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 678/2024
LEI Nº. 678/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO III FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização do III FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR, como objetivo difundir a culta local e a música entre os seus amantes, revelar novos talentos e promover o intercâmbio artístico cultural, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O III FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR será organizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA de Lagoa Santa, Goiás.
Art. 3º. As premiações serão concedidas com a utilização dos recursos da lei de Incentivo à Cultura do Governo Federal – Lei Paulo Gustavo e com recursos do Município, limitados ao valor de máximo de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), na forma do regulamento.
Art. 4º. As inscrições para participar do festival será gratuita.
Art. 5º. O edital e regulamento do III FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR será expedido pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, do qual constará data, local e as condições para realização e participação no Festival.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com a contratação dos jurados para o Festival de Música até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (08.07.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal