Secretária de Administração · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 577/2020
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 577/2020
LEI Nº 577/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei nº 202/2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo III desta Lei passando a vigorar com as alterações abaixo:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CC
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VENC. R$
DIRETOR ADMINISTRATIVO CC-1 01 4.679,62
CHEFE DE COMPRAS E CONTRATOS CC-2 01 1.200,00
ASSESSOR LEGISLATIVO CC-2 01 1.200,00
ASSESSOR PARLAMENTAR CC-2 01 1.200,00
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º. (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal