Secretária de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 610/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 610/2022
LEI Nº. 610/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 760.138,00 (setecentos e sessenta mil, cento e trinta e oito reais), para tal, fica criada no Orçamento Geral, a Unidade Orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, de acordo com a Lei n° 029/2021, que passará a compor as seguintes dotações orçamentárias:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27. 122. 0009. 2.055 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 72.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais .................. R$ 22.000,00
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil ..................... R$ 4.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo .................... R$ 20.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ........ R$ 3.000,00
27.451.0721.2.020 – APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................ R$ 12.437,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .... R$ 6.219,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 7.462,00
27.812.0009.1.010 - CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE AREIA
4.4.90.51 - Obras e Instalações ................. R$ 68.405,00
27.812.0009.1.011 - CONTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51 - Obras e Instalações ......................... R$ 177.854,00
27.812.0009.1.012 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO
4.4.90.51 - Obras e Instalações ............... R$ 68.406,00
27.813.0019.1.047 - COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA
4.4.90.51 - Obras e Instalações ................... R$ 97.012,00
27.813.0019.1.048 – CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY
4.4.90.51 - Obras e Instalações ................ R$ 181.343,00
Art. 2º. Com a abertura do crédito especial descrito no artigo 1º, a Unidade 7 do Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei nº 609/2021, de 17 de dezembro de 2021 (LOA-2022) passa a ter a seguinte redação:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
15.452.0021.1.007 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO LAGO
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........ R$ 42.287,00
15.695.0019.1.008 – CONTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........................ R$ 149.248,00
18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............ R$ 149.247,00
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 18.656,00
3.3.90.30 - Material de Consumo .......................... R$ 62.186,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......... R$ 12.437,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 206.458,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes .......... R$ 9.950,00
22.661.0018.1.009 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIA
4.4.90.61 - Aquisição de Imoveis.......................... R$ 3.732,00
27.695.0019.2.021 – MANUTENÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
3.3.90.30 - Material de Consumo .................... R$ 37.312,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .... R$ 6.219,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 24.875,00
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil .......................... R$ 4.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ............................. R$ 20.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ........ R$ 3.000,00
27.451.0721.2.020 – APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.30 - Material de Consumo ...................... R$ 12.437,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 6.219,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 7.462,00
27.812.0009.1.010 - CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE AREIA
4.4.90.51 - Obras e Instalações .......................... R$ 68.405,00
27.812.0009.1.011 - CONTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51 - Obras e Instalações ....................... R$ 177.854,00
27.812.0009.1.012 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO
4.4.90.51 - Obras e Instalações ......................... R$ 68.406,00
27.813.0019.1.047 - COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA
4.4.90.51 - Obras e Instalações ...................... R$ 97.012,00
27.813.0019.1.048 – CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY
4.4.90.51 - Obras e Instalações ................... R$ 181.343,00
08 - - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URBANOS
15.452.0009.1.015 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.
3.3.90.51 – Obras e Instalações.......................... R$ 94.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22.02.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal