Secretária de Administração · 12 de julho de 2022
LEI Nº. 624/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 624/2022
LEI Nº. 624/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS CARAVANAS E PARTICIPANTES DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) às caravanas e participantes que se apresentarem nas festividades de aniversário da cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º. O critério da premiação será definida em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter no mínimo as seguintes premiações:
a). R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Caravana classificada em primeiro lugar;
b). R$ 300,00 (trezentos reais) para a Caravana classificada em segundo lugar; e,
c). R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a Caravana classificada em terceiro lugar;
§1º. As tralhas masculina e feminina mais bonita terá uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada.
§2º. O peão infantil masculino e feminino, com a caracterização típica, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada.
§3º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.
Art. 3º. A Comissão Julgadora será indicada pela Prefeita Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Comércio Local, e será composta, de no mínimo 3 (três) integrantes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.350,00 (Um mil, trezentos e cinquenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.....................R$ 1.350,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
27.695.0019.2.021 – MANUTENÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............. R$ 1.350,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (11.07.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal