Secretária de Administração · 14 de abril de 2021
LEI Nº. 592/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 592/2021
LEI Nº. 592/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores assim como aos servidores efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas deste Município, pelo índice do IPCA (IBGE), a partir do dia 1º de abril.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13.04.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal