Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 627
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627
LEI Nº 627/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“INSTITUI AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei tem por finalidade regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, conteúdo, critérios para a concessão e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social, em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 22 da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com as necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 4º. O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às famílias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo e renda familiar não superior a três salários mínimos vigentes no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, incapazes e crianças de qualquer idade.
§ 1º. Os requerentes dos benefícios previstos nesta Lei, devem possuir, obrigatoriamente, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO), salvo exceções como concessão de assistência funeral e sepultamento e assistência para aquisição de passagens para transporte de transeuntes;
§ 2º. As exceções previstas no §1º deste artigo, poderão ser utilizadas uma única vez por beneficiário, devendo ser obrigatória sua inscrição no CADÚNICO para novo requerimento de benefício eventual previstos nesta Lei.
Art. 5º. Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual:
I - cadastro atualizado da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
II - realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
III - requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.
§ 1º. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado no caso de indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que a respectiva equipe deverá fornecer estudo técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
§ 2º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 6º. Os benefícios eventuais de que trata esta Lei destinados ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, são os seguintes:
I – assistência para aquisição de materiais de construção;
II – assistência funeral e sepultamento;
III – assistência para regularização de documentos pessoais;
IV – assistência para aquisição de agasalhos, cobertores e vestimentas em geral;
V – assistência para aquisição e doação de gêneros alimentícios;
VI – assistência para aquisição de passagens para transporte de transeuntes;
VII – auxilio natalidade; e,
IX – disponibilização de pessoal de contratação ou do quadro de funcionários da Prefeitura para realização de mão de obra para construção, reformas e melhorias das moradias próprias dos solicitantes.
§ 1º. Para os fins desta lei, entende-se por situação de vulnerabilidade temporária a que se caracterizar pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 2º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 3º. Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e/ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 7º. Ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a elaboração, pelos serviços socioassistenciais, de um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das famílias beneficiárias;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à normatização e à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - a articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
V - o cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais.
Art. 8º. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete fiscalizar a aplicação desta lei, bem como fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, durante a elaboração dos projetos de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento, estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal