Secretária de Administração · 15 de abril de 2019
LEI Nº. 501/2019
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 501/2019
LEI Nº. 501/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
05 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2-039 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ...................................................R$ 120.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
05 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2-050 – Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita ..................................R$ 50.000,00
05 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2-051 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.............R$ 50.000,00
05 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2-051 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica............R$ 20.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal