Secretaria de Transporte · 12 de novembro de 2026
ATO DE DISPENSA 1130
SECRETARIA DE TRANSPORTE - ATO DE DISPENSA 1130
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa MIRANDA PEREIRA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.159.887/0001-07, estabelecida na R CALIPSO LUIZ DE MORAES, centro, Nº S/N, na cidade de LAGOA SANTA, Estado de GOIÁS, possui qualificação técnica para fornecer os produtos solicitados;
b) – A aquisição se faz necessário para manutenção da escola municipal;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a aquisição de material destinado a construção, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2026.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Gestor do Poder Executivo Municipal