Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2015
LEI Nº.445/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.445/2015
LAGOA SANTA,DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a tributos e taxas municipais em razão de fatos geradores ocorridos ate 31 de julho de 2015, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de Outubro de 2015, mediante a utilização do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Setor de Tributos do Município de Lagoa Santa.
Art. 4º. Os créditos tributários deverão ser pagos em parcela única, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL.
§1º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º. O pagamento deverá ser pago no ato ou até 10 (dez) dias após data da formalização do REFIS MUNICIPAL, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;
§ 4º. O pedido de ingresso no Refis implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - O contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III- A pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Lagoa Santa e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV- O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V - O contribuinte que atrasar o pagamento, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso ao programa.
Parágrafo único. Exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e CONSEQUENTE COBRANÇA JUDICIAL.
Art. 6º. Fica concedido aos optantes do REFIS MUNICIPAL a oportunidade de quitar os débitos através de pagamento único, concedendo ao contribuinte que saldar seus débitos os seguintes benefícios:
I - Isenção total de juros e multas, consolidado na data da Requerimento;
§ 1º. Aos que procurarem espontaneamente o Setor de Tributos, no prazo previsto no artigo 3º, mediante requerimento, e reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até a data fixada nesta lei, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 3º. Os contribuintes deverão ser comunicados através da imprensa falada e escrita, e também pelos Fiscais do Município, que efetuarão Notificação aos contribuintes, com comprovante de recebimento e, após, arquivados no Setor de Tributos para possível cobrança judicial.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos 18(dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal