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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 710/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 710/2025

LEI Nº 710/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1⁰. Fica denominado espaço público da Orla do Rio Aporé “Orla SEBASTIÃO JUSTINO CORRÊA FILHO”.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá promover a identificação apropriada com afixação de placa no local.

Art. 2⁰. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18.11.2025).

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3531, em 8 de janeiro de 2026. Código identificador 41655C63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.