Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 717/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 717/2026
LEI Nº. 717/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EBENEZER MÃO AMIGA AEMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO EBENEZER MÃO AMIGA - AEMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 35.014.862/0001-58, entidade de caráter social e assistencial, vinculada à Igreja Assembleia de Deus, com sede no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.
Art. 2º. O título de Utilidade Pública Municipal tem por finalidade reconhecer os relevantes serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO EBENEZER MÃO AMIGA - AEMA à população de Lagoa Santa, Estado de Goiás, especialmente nas áreas de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de:
I – doação de cestas básicas e gêneros alimentícios;
II – doação de gás de cozinha para famílias carentes;
III – auxílio no pagamento de contas de água e energia elétrica às famílias carentes;
IV – apoio material e financeiro emergencial a pessoas em extrema pobreza;
V – realização de campanhas solidárias, arrecadações e ações humanitárias;
VI – promoção da dignidade da pessoa humana e combate à insegurança alimentar.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá manter regularidade jurídica, fiscal e contábil, bem como prestar contas ao Poder Público sempre que solicitada de eventuais recursos recebidos, sob pena de perda do título de Utilidade Pública.
Art. 4º. A declaração de Utilidade Pública Municipal não implica obrigação de repasse financeiro por parte do Município, mas possibilita à entidade:
I – firmar convênios e parcerias com o Poder Público;
II – receber subvenções, auxílios e doações, nos termos da legislação vigente;
III – participar de programas e projetos de interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (18.03.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal