Secretária de Educação · 16 de novembro de 2026
ATO DE DISPENSA MM LIMA 1116
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - ATO DE DISPENSA MM LIMA 1116
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa MM LIMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.300.265/0001-80, estabelecida na R 68, SETOR CENTRAL, Nº 71, na cidade de GOIANIA, Estado de GOIAS, possui qualificação para fornecer os equipamentos solicitadas.
b) – Em razão da necessidade de material destinado a manutenção da creche municipal;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para aquisição de material para CFTV destinado a manutenção da creche municipal, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2026.
ROSA MARIA DA SILVA PAIAO
Gestora do funcho municipal de educação