Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº.453/2015 LAGOA SANTA,17 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.453/2015 LAGOA SANTA,17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016, no valor global de R$ 17.844.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo (QDD) que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 17.844.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).
§ 1º. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 18.508.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES 14.332.000,00
1.1 - Receita Tributária 1.127.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 50.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 12.775.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 380.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.176.000,00
2.1 - Alienações de Bens 150.000,00
2.2 - Transferências de Capital 4.026.000,00
II - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 1.800.000,00
III - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (2.464.000,00)
RECEITAS TOTAL 17.844.000,00
Art 4º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 17.844.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 17.844.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS);
Art. 5º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO 11.353.000,00
1 - DESPESAS CORRENTES 9.441.000,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 1.867.562,13
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 44.437,87
II - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 6.491.000,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 815.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.087.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 1.582.000,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE 7.000,00
DESPESA TOTAL 17.844.000,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 957.000,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 627.000,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.606.000,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.910.000,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.087.000,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.250.000,00
07.02 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, IND. COM. DESP E MEIO AMB 665.000,00
08.02 - SECRETARIA MUN. TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC 2.929.000,00
09.03 - FUNDEB DE LAGOA SANTA 815.000,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.582.000,00
11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 134.000,00
12.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 230.562,13
14.06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 7.000,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.437,87
Total das Unidades 17.844.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2016.
Art. 9º. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal