Secretária de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI Nº. 600/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 600/2021
LEI Nº. 600/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização de FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática da pesca esportiva na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás.
Parágrafo único. O evento será realizado no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE uma premiação aos pescadores que pescarem as maiores somas de quilos de pescados de acordo com a classificação e nos seguintes valores:
I - 1º Lugar - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e troféu;
II - 2º Lugar - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e troféu;
III - 3º Lugar - R$ 1.000,00 (um mil reais) e troféu;
IV - 4º Lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e troféu; e,
V - 5º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.
§1º. O critério de classificação da prova será a SOMATÓRIA do peso em quilogramas, de todos os peixes com mais de 05 (cinco) kg, das espécies Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha e Pirarara, pescados pelo competidor.
§2º. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:
I - peixe com maior peso;
II - peixe com o segundo maior peso;
III - peixe com o terceiro maior peso; e,
IV - idade – o pescador com maior idade vence.
Art. 4º. Será concedida premiação ao pescador que pescar o peixe com MAIOR PESO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.
Parágrafo único. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:
I - peixe com o segundo maior peso;
II - peixe com o terceiro maior peso; e
III - idade – o pescador com maior idade vence.
Art. 5º. Será concedida ainda, premiação ao pescador que pescar o peixe com menor peso no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual receberá o troféu tranca poço.
Parágrafo único. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:
I - peixe com o segundo menor peso;
II - peixe com o terceiro menor peso; e,
III - idade – o pescador com menor idade.
Art. 6º. Os prêmios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º são cumulativos, ou seja, poderão ser entregues ao mesmo participante caso seja o vencedor dos prêmios em questão.
Parágrafo único. Para receber a premiação o participante deverá estar no local do evento na hora da premiação.
Art. 7º. Será sorteado entre todos os participantes do Festival o total de 11 prêmios, sendo:
I - 10 (dez) prêmios no valor de R$200,00 (duzentos reais) cada, sendo sorteado aleatoriamente por meio de aplicativo de celular durante o festival.
II - 01 (um) prêmio no valor de R$500,00 (quinhentos reais) sorteado por meio de aplicativo de celular após a premiação dos campeões do festival, excluindo desta premiação os participantes ganhadores dos prêmios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da presente Lei.
Art. 8º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), até as 13:00 horas da sexta-feira anterior ao evento, mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, e no sábado e domingo do evento o valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie diretamente com a comissão organizadora, podendo cada participante, a seu critério, levar 01 (um) exemplar de Pacu, Tambacu, Tambaqui e Pacu Caranha de até 03 (três) kg, a qualquer momento do evento, sem que isso o desabilite de continuar na competição.
§1º. Não poderá ser feito mais de uma inscrição por pessoa.
§2º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estar com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso o menor seja vencedor.
§3º. Os valores arrecadados na data do evento deverão ser depositados junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, no primeiro dia útil seguinte.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do Festival de Pesque e Solte, do qual constará as condições de realização do Festival, inclusive as datas de realização deste.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. COMÉRCIO
18.695.0019.2-019 – Atividades da Secretaria de Turismo, Ind. Com. Desporto
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...................R$ 11.750,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. A critério do Executivo Municipal, o FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 586/2021, de 1º de março de 2021 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (29.09.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal