Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, EDUCADOR FÍSICO E NUTRICIONISTA, ALTERAÇÃO PARCIAL DOS VENCIMENTOS BASE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2012, ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, os cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, EDUCADOR FÍSICO e de NUTRICIONISTA, que passam a integrar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, estruturado pela Lei Complementar nº 005/2012, de 24 de abril de 2012.
Art. 2º. O vencimento base do Quadro Efetivo dos cargos de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação, Agente de Serviço de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Pesados, Auxiliar de Serviços de Saúde, Executor Administrativo, Guarda, Monitor, Monitor de Educação Infantil, Recepcionista e Telefonista, constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 005/2012, passa a ser no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Altera-se o vencimento base dos cargos de Professor Nível III da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Professor Nível III, o qual por força do disposto na Lei Municipal n° 426/2015, de 04 de março de 2015, passam a ser de R$ 1.150,31 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e um centavos).
Art. 4º. É alterado o vencimento base dos cargos de Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Contador, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Procurador Jurídico e Psicólogo, fixando também a carga horária destes em 30h (trinta horas), salvo os cargos de Biólogo e Cirurgião Dentista que terão a carga horária de 40h (quarenta horas).
Art. 5°. O cargo de Técnico em Higiene Bucal passa a denominar-se TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com carga horária de 30h (trinta horas), alterando-se o seu vencimento base para R$ 1.258,32 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).
Art. 6º. Para atender as necessidades dos serviços, são alterados os números de vagas para os cargos de Enfermeiro para 5 (cinco), de Motorista para 15 (quinze) e de Operador de Máquinas Leves para 3 (três).
Art. 7º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante as alterações promovidas por esta Lei, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 8°. O anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012 passa vigorar acrescido das especificações dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Educador Físico e de Nutricionista, com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 9°. Por força da presente Lei ficam convalidadas as despesas realizadas com a aplicação da complementação salarial tendo por parâmetro o vencimento base inferior ao salário mínimo federal, bem como os atos administrativos que determinaram a aplicação da complementação salarial expedidos a partir de janeiro de 2015 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
Operacional
X
1.014,00
1.0.10
40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
02
Operacional
X
1.014,00
1.0.10
40
AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO
12
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
03
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
Operacional
XI
898,90
1.0.11
40
ASSISTENTE SOCIAL
01
Administrativo
V
1.500,00
1.0.5
30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
01
Operacional
XI
898,90
1.0.11
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
30
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS
15
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
BIOLOGO
01
Operacional
II
2.000,00
1.0.2
40
CIRURGIÃO DENTISTA
01
Operacional
II
2.000,00
1.0.2
40
CONTADOR
01
Administrativo
III
1.700,00
1.0.3
30
EDUCADOR FÍSICO
01
Operacional
V
1.300,00
1.0.6
30
ELETRICISTA
01
Manutenção
XII
809,01
1.0.12
40
CONTROLADOR INTERNO
01
Administrativo
III
1.700,00
1.0.3
30
ELETRICISTA DE AUTO
01
Manutenção
XII
809,01
1.0.12
40
ENFERMEIRO
05
Operacional
V
1.500,00
1.0.5
30
ESCRITURÁRIO
12
Administrativo
IX
1.078,68
1.0.9
40
EXECUTOR ADMINISTRATIVO
15
Administrativo
XIII
788,00
1.0.13
40
FARMACEUTICO
01
Operacional
V
1.500,00
1.0.5
30
FISCAL DE OBRAS
02
Manutenção
IX
1.078,68
1.0.9
40
FISCAL DE POSTURAS
02
Operacional
IX
1.078,68
1.0.9
40
FISCAL TRIBUTÁRIO
01
Administrativo
IX
1.078,68
1.0.9
40
FISIOTERAPEUTA
01
Operacional
V
1.500,00
1.0.5
30
GUARDA
08
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
MECÂNICO
01
Operacional
VII
1.258,32
1.0.7
40
MÉDICO AMBULATORIAL
01
Operacional
I
4.000,00
1.0.1
20
MONITOR
06
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
MOTORISTA
15
Operacional
XII
809,01
1.0.12
40
MOTORISTA II
03
Operacional
XII
809,01
1.0.12
40
NUTRICIONISTA
01
Operacional
VI
1.300,00
1.0.6
30
OPERADOR DE COMPUTADOR
01
Operacional
IX
1.078,68
1.0.9
40
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
03
Operacional
VII
1.258,32
1.0.7
40
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
02
Operacional
IV
1.617,98
1.0.4
40
PEDREIRO
02
Operacional
XII
809,01
1.0.12
40
PROCURADOR JURÍDICO
01
Administrativo
III
1.700,00
1.0.3
30
PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
VIII
1.150,31
1.0.8
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
VIII
1.150,31
1.0.8
20
PSICÓLOGO
01
Administrativo
VI
1.300,00
1.0.6
30
RECEPCIONISTA
06
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
Operacional
IX
1.078,68
1.0.9
40
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
Operacional
VII
1.258,32
1.0.7
30
TELEFONISTA
04
Operacional
XIII
788,00
1.0.13
30
TOTAL DE CARGOS
229
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(.....)
CARGO – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio
Curso de Qualificação em Saúde Bucal Reconhecido pelo CRO
Registro no CRO.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Organizar e executar atividades de higiene bucal. Processar filme radiográfico. Preparar o paciente para o atendimento. Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
organizar e executar atividades de higiene bucal;
processar filme radiográfico;
preparar o paciente para o atendimento;
auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
manipular materiais de uso odontológico;
selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso;
registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção
CARGO – EDUCADOR FÍSICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior em Educação Física e Registro no Conselho Regional da Classe (sistema CONFEF/CREFs).
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais.
Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade.
Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado.
Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais.
Proporcionar Educação Permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente.
Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública.
Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.
Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais.
Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais.
Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas.
Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município.
Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.
Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população.
Atuar na execução de programas e projetos na área de assistência social.
Integrar equipes multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude.
Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes.
Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos.
Implantar, coordenar e executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana, nabusca do seu desenvolvimento sadio.
Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana.
Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade.
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.
CARGO – NUTRICIONISTA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional da Classe.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas de alimentação e de nutrição do Município.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas de alimentação e de nutrição do Município.
Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição.
Realizar assistência, incluindo dietética e educação nutricional a coletividade ou indivíduos sadios ou enfermos, em nível hospitalar, ambulatorial, domiciliar e em consultórios de nutrição e dietética, visando à prevenção de doenças, promoção, manutenção e recuperação da saúde.