Secretária de Administração · 17 de março de 2022
LEI Nº. 613/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 613/2022
LEI Nº. 613/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização de FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática da pesca esportiva na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás.
Parágrafo único. O evento será realizado no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE uma premiação aos pescadores que pescarem as maiores somas de quilos de pescados de acordo com a classificação, maiores pesos individuais por peixe de acordo com a classificação, menor peixe (tranca poço) e Pirarara de maior peso, além de sorteios para os participantes inscritos, sendo sorteado aleatoriamente por meio de aplicativo de celular durante o festival. Gerando um valor total de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais) em premiações e sorteio no geral.
Art. 4º. Os prêmios são cumulativos, ou seja, poderão ser entregues ao mesmo participante caso seja o vencedor dos prêmios em questão.
Parágrafo único. Para receber a premiação o participante deverá estar no local do evento na hora da premiação.
Art. 5º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), até as 13:00 horas da sexta-feira anterior ao evento, mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, se for realizada em qualquer site que seja será cobrado a taxa de boleto e no sábado e domingo do evento o valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie diretamente com a comissão organizadora, podendo cada participante, a seu critério, levar 01 (um) exemplar de Pacu, Tambacu, Tambaqui e Pacu Caranha de até 03 (três) kg, a qualquer momento do evento, sem que isso o desabilite de continuar na competição.
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§1º. Não poderá ser feito mais de uma inscrição por pessoa.
§2º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estar com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso o menor seja vencedor.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismode Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do Festival de Pesque e Solte, do qual constará as condições de realização do Festival, as datas de realização deste, e as premiações a serem concedidas.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27. 122. 0009. 2.055 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras..............................R$ 11.750,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial no orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.813.0019.1.048 – CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY
4.4.90.51 - Obras e Instalações......................... R$ 11.750,00
Art. 8°. A critério do Executivo Municipal, o FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº600/2021, de 20.09.2021 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (16.03.2022).
NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal