Secretária de Administração · 12 de abril de 2024
LEI Nº. 673/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 673/2024
LEI Nº. 673/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“CRIA A COMENDA “VEREADORA JOANA D´ARC DA SILVA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Lagoa Santa a Comenda “VEREADORA JOANA D’ARC DA SILVA FREITAS”.
§ 1º - A honraria destina-se a distinguir mulheres que, no exercício de suas atividades e funções, tenham se diferenciado por sua relevante atuação junto à comunidade, com isso, contribuído para o desenvolvimento e aprimoramento da qualidade de vida no município de Lagoa Santa, de modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento público.
Art. 2º - É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, a concessão da Comenda instituída por esta lei.
Art. 3º - A honraria prevista nesta lei será concedida por iniciativa de quaisquer dos vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, ou pelo Poder Executivo, devendo ser aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo municipal.
§ 1º - A concessão será efetuada através do Decreto Legislativo ou Decreto Municipal, cuja proposição deverá estar acompanhada da justificativa, a qual detalhará minuciosamente os serviços prestados pelo homenageado ao município, além do seu currículo, a fim de que fiquem gravadas nos anais da Câmara e da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Poderá ser concedida apenas 01 (uma) comenda de que trata esta lei, por cada vereador ou chefe do poder executivo, a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Lagoa Santa manterá um livro de registro no qual será inscrito o nome de todos os homenageados com a Comenda Vereadora Joana D’arc da Silva Freitas.
Art. 5º - A pessoa homenageada será notificada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo avisado da data, horário e local em que receberá a honraria, a qual poderá ser entregue, anualmente, no mês de março, preferencialmente na semana do dia oito, data que se comemora o Dia Internacional da Mulher, juntamente com a sessão ordinária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da Comenda instituída por esta Lei correrão à conta de recursos oriundos do orçamento da Câmara Municipal, quanto as suas proposições.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (11.04.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal