Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI N.º 389/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 389/2014
LEI N.º 389/2014 DE 24 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS DE LAGOA SANTA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS – Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.033.832/0001-70, com sede na Av. Brasil, s/nº - Setor Pedro Sobrinho.
§ 1º. A doação referida no caput será repassada no máximo até a data de 08/05/2014, diretamente ao organizador do Encontro, através de deposito bancário em conta especifica da organização.
§ 2º. O valor doado será utilizado para aquisição do prêmio destinado ao vencedor da montaria em touros a realizar de 08 a 11 de maio de 2014.
§ 3º. O Microempreendedor Individual Renato Lopes de Oliveira, organizador do 3° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS, deverá prestar contas dos gastos ao Município referente ao valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação:
02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.123.0020.2-043 – Apoio à Festividades e Exposições
3.3.50.41 – Contribuições
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento do presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal