Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 736/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 736/2026
LEI Nº. 736/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS COMITIVAS PARTICIPANTES DO EVENTO 1ª QUEIMA DO ALHO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até a quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), às Comitivas e participantes que se apresentarem no Encontro de Comitivas na 1ª Queima do Alho da Cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º. O critério da premiação será definido em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter, no mínimo, as seguintes premiações:
a) R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Comitiva mais organizada, mais troféu;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Comitiva composta somente por muares, mais troféu;
c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Comitiva composta somente por bois, mais troféu;
d) R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Comitiva com composição mista de animais, mais troféu;
e) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia alpaca, mais troféu;
f) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia inox, mais troféu;
g) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a melhor traia corneta, mais troféu;
h) R$ 200,00 (duzentos reais) para o peão masculino ou feminino mais velho, mais trajado, mais troféu.
i) R$ 200,00 (duzentos reais) para o peão masculino ou feminino infantil mais trajado, mais troféu.
§1º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.
§2º. O regulamento a ser expedido poderá prever outras premiações, desde que, o total de todas as premiações não ultrapasse o valor total constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Não haverá limite para a inscrição de Comitivas, independentemente de sua composição, sendo permitida a participação de todas as Comitivas que atenderem aos requisitos estabelecidos no Regulamento;
Art. 4º. A Comissão Julgadora será indicada pelo Prefeito Municipal, pela Presidência da Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e será composta, de no mínimo, 3 (três) integrantes.
Art. 5º. As premiações e despesas com a realização do evento correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (13.10.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal