Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 036/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 036/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, serão observadas as prioridades contidas no PPA 2022/2025, conforme os valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2°. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal