Secretária de Administração · 22 de maio de 2024
LEI Nº. 675/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 675/2024
LEI Nº. 675/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
§1º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
§2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e Vereadores fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 3º. É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices da inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda);
II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista em lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correção a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21.05.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal