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Congresso

Secretária de Administração · 12 de abril de 2024

LEI Nº. 674/2024

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 674/2024

LEI Nº. 674/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

“TORNA O DIA 08 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído em Lagoa Santa – Goiás, aos oito dias de março de cada ano, o Feriado Municipal do Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (11.04.2024).

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3090, em 12 de abril de 2024. Código identificador 24569A49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.