Secretária de Administração · 9 de março de 2021
LEI Nº. 587/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 587/2021
LEI Nº. 587/2021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 03, da quadra 19, do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 277,68m² (duzentos e setenta e sete vírgula sessenta e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; Fundos: 12,00m para os lotes 08 e 07 da quadra 07 do Loteamento Indaiá; Lateral Direita: 23,14 m para o Lote 04 da mesma quadra; Lateral Esquerda: 23,14 m para o Lote 02 da mesma quadra, ao Sr. ANDERSON APARECIDO FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro/união estável, eletricista de automóvel, inscrito no RG sob o nº ***SSP/GO, residente à Rua Rita Gonçalves de Morais, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás.
Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 3º. O Donatário terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a execução da obra, contados a partir do início da vigência desta lei, devendo concluí-la em até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta do donatário.
Art. 4º. O Donatário não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.
Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 567/2019 de 30.10.2019 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (29.02.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal