Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 733/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 733/2026
LEI Nº. 733/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARANAÍBA/MS, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS, PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS MUNÍCIPES DE LAGOA SANTA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa/GO autorizado a conceder Subvenção Social mensal, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARANAIBA, entidade de assistência social e saúde, de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.163.888/0001-71, com sede na Av. Durval Rodrigues Lopes, nº 400, Centro, Paranaíba/MS.
Art. 2º. A Subvenção Social de que trata esta Lei destina-se a colaborar com o custeio e a manutenção das atividades assistenciais e de saúde da entidade beneficiária, tendo como encargo social a garantia e a manutenção do atendimento médico-hospitalar inicial de urgência e emergência (estabilização clínica) aos pacientes e munícipes encaminhados pelo Município de Lagoa Santa/GO.
Parágrafo único. O atendimento abrangido pela subvenção social priorizará os casos clínicos e traumáticos agudos que necessitem de atenção imediata, tais como, infarto agudo do miocárdio, agudização de DPOC, fraturas e traumas, em que o tempo de deslocamento para unidades de regulação estaduais mais distantes possa colocar em risco a vida do paciente.
Art. 3º. O valor da Subvenção Social mensal a ser repassado pelo Fundo Municipal de Saúde será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O repasse financeiro mensal fica condicionado à celebração prévia de Termo de Subvenção / Parceria e à aprovação do respectivo Plano de Trabalho pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Santa/GO.
Art. 4º. A Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba/MS prestará contas mensalmente dos recursos recebidos, perante a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Santa/GO, instruindo a prestação com os relatórios analíticos dos atendimentos prestados aos pacientes do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Santa/GO, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares ou especiais, se necessário, na forma da legislação financeira vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (30.09.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal