Secretária de Administração · 20 de maio de 2022
LEI Nº. 618/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 618/2022
LEI Nº. 618/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 611/2022 DE 22.02.2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º e o inciso V do artigo 5º da Lei nº 611/2022 de 22.02.2022 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2022 poderá ser formalizada até o dia 30 de Junho de 2022, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.
(.....)
Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022:
(.....)
V - o contribuinte que atrasar o pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (19.05.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal