Secretária de Administração · 19 de outubro de 2021
LEI Nº. 601/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 601/2021
LEI Nº. 601/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a execução de serviços de construção de calçadas nas propriedades que são servidas por via pavimentada, visando facilitar a mobilidade urbana e acessibilidade.
Art. 2º. A Municipalidade executará apenas os serviços de construção de calçados nos imóveis em que os proprietários assumirem a responsabilidade pelo fornecimento dos materiais a serem empregados na construção.
Art. 3º. Os serviços serão disponibilizados a todos os proprietários de imóveis localizados em vias pavimentadas do Município, independentemente da localização e extensão.
§1º. A prioridade de execução dos serviços será determinada pelo órgão público, visto que, deverá observar um cronograma próprio, e ainda, a disponibilidade dos servidores, visando evitar prejuízos para as obras públicas municipais.
§2º. A execução dos serviços de construção das calçadas deverão ser executados observando a legislação aplicável à mobilidade urbana, em especial, aqueles inerentes à acessibilidade.
Art. 3º. Para utilização dos serviços de construção de calçadas, os proprietários de imóveis servidos por via pavimentada deverão apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal, do qual deve constar o compromisso de fornecimento de todo o material a ser empregado na construção da sua calçada.
§1º. Compete à Prefeitura abrir processo administrativo para fazer os levantamentos necessários e decidir pela execução dos serviços objeto do requerimento.
§2º. Do processo administrativo deverá constar:
a) os documentos do imóvel beneficiado;
b) os documentos de identificação do seu proprietário;
c) os levantamentos que forem realizados; e,
e) a decisão do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal