Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº. 661/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 661/2023
LEI Nº. 661/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 39.450.000,00 (Trinta e Nove Milhões Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 39.450.000,00 (Trinta e Nove Milhões Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 41.710.802,00
1.1 - Receita Tributária 10.428.927,00
1.2 - Receita Patrimonial 586.764,00
1.3 – Receita de Serviços 32.509,00
1.4 - Transferências Correntes 30.488.753,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 173.849,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.422.527,00
2.1 - - Alienações de Bens 105.631,00
2.2 - Transferências de Capital 1.316.896,00
3 - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (3.683.329,00)
RECEITA TOTAL 39.450.000,00
Art. 5º. A despesa, no orçamento fiscal é fixada em R$ 39.450.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 32.586.615,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.721.225,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.865.390,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.744.172,00
INVESTIMENTOS 6.462.686,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 281.486,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 119.213,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA 39.450.000,00
II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CAMARA MUNICIPAL 1.870.000,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL 17.683.835,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 2.573.999,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 7.327.856,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.874.445,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR. CRIANÇA ADOLESCENTE -FMDCA 39.238,00
07 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FMMA 371.800,00
08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 7.708.827,00
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO 39.450.000,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.870.000,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 809.119,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.459.191,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 335.315,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.037.655,00
07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP 1.277.711,00
08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR 7.935.871,00
11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 201.935,00
12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 819.225,00
13.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 688.600,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 119.213,00
09.03 - LAGOA SANTA FUNDEB 2.573.999,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.327.856,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.874.445,00
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE 39.238,00
15.07 – FUNDO MUN.DE MEIO AMBIENTE – FMMA 371.800,00
16.08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 7.708.827,00
TOTAL DAS UNIDADES 39.450.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2024.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2024 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal