Secretária de Administração · 3 de março de 2020
LEI N° 580/2020
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 580/2020
LEI N° 580/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“ESTABELECE PARA A CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS – SANEAGO, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE ELIMINE O AR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º – Fica a concessionária de abastecimento de água de Lagoa Santa, Estado de Goiás – Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO obrigada a instalar dispositivo de eliminação de ar das medições do consumo de água de todos os consumidores, indistintamente.
§ 1º - A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será imediata onde forem instalados hidrômetros após a entrada em vigor desta Lei.
§ 2º - Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento referido no caput deste artigo, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar-se-á no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder a 01 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
§ 3º - As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão por conta da concessionária.
Art. 2º - O resumo desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2020.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal