Secretária de Administração · 4 de março de 2019
LEI Nº. 4972019
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 4972019
LEI Nº. 4972019, DE DE FEVEREIRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada no até o dia 30 de Março de 2019, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único – O requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL será apresentado:
I – individual para cada tributo, discriminando os respectivos valores e outros dados relevantes;
II – assinado pelo devedor, representante legal ou procurador; e.
III – instruído com cópias do RG, CPF, CONTRATO SOCIAL ou ESTATUTO e PROCURAÇÃO (quando exigida), de forma a possibilitar a identificação do devedor, representante ou procurador.
Art. 4º. Os créditos tributários serão incluídos em regime especial de consolidação e parcelamento, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, na forma a seguir.
I – pagamento à vista com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa;
II – pagamento em até 4 (quatro) parcelas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa; e,
III – pagamento em até 8 (oito) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa.
§ 1º. A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
§ 2º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º. O pagamento da primeira ou única parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;
§ 5º. O pedido de ingresso no Refis implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e,
IV – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - o contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III- a pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Lagoa Santa e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV- o contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V - o contribuinte que atrasar o pagamento, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso ao programa.
§1º. Exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e CONSEQUENTE COBRANÇA JUDICIAL.
§ 2º. Aos que procurarem espontaneamente o Departamento de Arrecadação, no prazo previsto no artigo 3º, mediante requerimento, e reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até a data fixada nesta lei, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 4º. Os contribuintes deverão ser comunicados através da imprensa falada, escrita, pelos meios digitais e também pelos Fiscais do Município, que efetuarão Notificação aos contribuintes, com comprovante de recebimento e, após, arquivados no Departamento de Arrecadação para possível cobrança judicial.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 001/2019
(MODELO)
À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº_________
INSC. MUNICIPAL:____________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:_________________ CPF/CNPJ:____________ RG/IE:_________ END:_________________
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº ______/2019, para PAGAMENTO (À VISTA) (EM .... PARCELAS) dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do beneficio ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
Lagoa Santa, GO, ____de_____________de 2019.
__________________________
Assinatura do contribuinte
Autorizo em,___/____/2019
_____________________________________
Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
RAZÕES DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Vimos através destas, perante esta COLENDA CASA LEGISLATIVA, apresentar o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
Este particular vem resgatar aquilo que sempre pregamos que é a Justiça, seriedade no trato da coisa pública, porem, respeitando o contribuinte.
Analisemos, pois o impacto financeiro que tais medidas possam vir acarretar, sobretudo, à luz da Lei Federal 101/2000.
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes condições:
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Este Projeto de Lei estabelece isenções nos valores de multas e juros de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos ou não em divida ativa relacionado com tributos municipais.
Com o entendimento certo que a dívida ativa mobiliária alta, embora haja desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança por todos os mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao longo dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita por prescrição ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venha melhorar a arrecadação municipal com intuito de diminuir o montante da Divida Ativa inscrita e aumentar a receita a atingirmos os valores orçados.
Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão reflexo negativo na arrecadação nos valores dos juros e multa da divida ativa, montante este que pode ser pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de lei para saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal.
Em contrapartida teremos aumento considerável nos valores arrecadados que compõem o valor principal da divida.
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei não trará de forma alguma um desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo especifico para a solicitação dos benefícios autorizados na mesma
Assim, encaminhamos e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação, na forma do regimento interno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal