Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 044/2025 DE 16 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É concedida o reajuste dos vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino no percentual de 15,00% (quinze por cento).
Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação específica constante do orçamento corrente, ficando, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário, nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento ao reajuste concedido pelo art. 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e vinte cinco. (16.07.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2025:
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR NÍVEL III – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
XI
2.119,22
1.0.11
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
XI
2.119,22
1.0.11
20
PROFESSOR NÍVEL III – LETRAS
01
Operacional
XI
2.119,22
1.0.11
20
”