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Congresso

Secretária de Administração · 23 de dezembro de 2024

LEI Nº. 688/2024

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 688/2024

LEI Nº. 688/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DEOMINA O RESIDENCIAL DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o residencial do Programa Pra Ter Onde Morar em Construção em parceria com o Estado de Goiás denominado “RESIDENCIAL ORLANDO BERNARDO FRANCISCO”.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (20.12.2024).

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3267, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador 08B82129: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.