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Congresso

Secretária de Administração · 4 de julho de 2017

LEI Nº.474/2017

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº.474/2017

LAGOA SANTA-GO,DE 28 DE JUNHO DE 2017

“ALTERA O §1º DO ARTIGO 10 DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. O § 1° do artigo 10 da Lei n° 434/2015 de 14 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (.....)

§ 1º. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses:”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2017.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1382, em 4 de julho de 2017. Código identificador 025F7671: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.