Secretária de Administração · 4 de julho de 2017
LEI Nº.474/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.474/2017
LAGOA SANTA-GO,DE 28 DE JUNHO DE 2017
“ALTERA O §1º DO ARTIGO 10 DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 1° do artigo 10 da Lei n° 434/2015 de 14 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (.....)
§ 1º. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses:”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal