Secretária de Administração · 6 de março de 2023
LEI Nº. 640/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 640/2023
LEI Nº. 640/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 040/2001 QUE ‘INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 040/2001 de 20 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, observada as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal