SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 672/PMJ/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 672/PMJ/2018
LEI Nº. 672/PMJ/2018
Jaupaci, 27 de novembro de 2018.
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 667 de 20 de junho de 2018 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 667 de 20 de junho de 2018, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2019, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2019, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2019 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 667 de 20 de junho de 2018, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito de Jaupaci