SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 673/PMJ/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 673/PMJ/2018
Lei nº. 673/PMJ/2018
Jaupaci, 27 de novembro de 2018.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Jaupaci – Estado de Goiás, para o Exercício de2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2019, no valor consolidado R$ 19.236.000,00 (dezenove milhões, duzentos e trinta e seis mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 19.236.000,00 (dezenove milhões, duzentos e trinta e seis mil reais).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receitas
21.736.800,00
Receitas Correntes
17.254.800,00
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
577.000,00
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
90.800,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
16.537.000,00
Outras Receitas Correntes
50.000,00
Receitas Intra-Orçamentária
0,00
Deduções de Receitas
0,00
Deduções FUNDEB
(2.500.800,00)
Receitas de Capital
4.482.000,00
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
0,00
Amortizações de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
4.482.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Resumo Geral da Receita
19.236.000,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
13.992.360,34
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.195.583,61
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
193.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.603.776,73
2
DESPESAS DE CAPITAL
5.096.099,66
INVESTIMENTOS
4.915.311,26
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
180.788,40
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
147.540,00
TOTAL
19.236.000,00
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
01
PODER LEGISLATIVO
917.000,00
02
PODER EXECUTIVO
12.080.946,75
03
FUNDEF-FUNDEB
1.550.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.699.990,00
05
FMDCA
21.000,00
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
967.063,25
TOTAL GERAL
19.236.000,00
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
01.01
SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL
917.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
340.956,60
02.02
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.276.302,32
02.03
SECRETARIA DE FINANCAS
670.297,48
02.04
SECRET. DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL
609.531,80
02.05
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.044.214,94
02.07
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
2.215.045,40
02.08
SECRETARIA DESPORTO, LASER E TURISMO
1.038.914,00
02.09
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
26.966,54
02.10
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.497.000,98
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.122.176,69
02.12
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
92.000,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
147.540,00
03.02
CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
1.550.000,00
04.01
SEC.DE SAUDE, SANEAMENTO MEIO AMBIENTE
3.699.990,00
05.03
FUND.MUN.DIR.CRIAN.ADOLESCENCIA-FMDCA
21.000,00
06.02
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
967.063,25
TOTAL GERAL
19.236.000,00
CAPÍTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 60% (sessenta por cento).
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2019.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2019, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2019 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2018/2021.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2019.
GABINETE DO PREFEITO DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito de Jaupaci