SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2018
LEI Nº 664/PMJ/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 664/PMJ/2018
LEI N°. 664/PMJ/2018
JAUPACI, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Reajusta PISO SALARIAL dos profissionais do magistério municipal da educação básica e altera o anexo I da Tabela de Vencimento do Quadro Permanente e Transitório do Profissional da Educação e do professor de Desenvolvimento Infantil, constante da Lei 458/CMJ/05, e da outras providências.”
O Prefeito do MUNICÍPIO DE JAUPACI, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1°. Fica reajustado em 6,81 (seis vírgula oitenta e um por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público do município, regulados pela Lei Municipal 485/05, passando o piso salarial do profissional do magistério municipal com formação em nível médio, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para o valor de R$ 2.455,57 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Único – Fica alterado a tabela de vencimento do Quadro Permanente instituída pela Lei Municipal 485/05, e, seu ANEXO - I, para adequá-la ao Piso Salarial fixada nesta lei, respeitados os índices de progressão horizontal e vertical estabelecido na tabela, para incidência do reajuste estabelecido no caput deste artigo, ficando a tabela de vencimento com os valores estabelecidos no anexo a esta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na lei orçamentária em execução.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal