SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 668/PMJ/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 668/PMJ/2018
LEI N°. 668/PMJ/2018
JAUPACI, 20 DE JUNHO DE 2018.
"Altera a lei n. 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores, lei n. 648, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 - LDO e alterações posteriores e a lei 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018".
O Prefeito do MUNICÍPIO DE JAUPACI, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 660, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 01 – SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0101 – PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO: 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0406 – MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
AÇÃO: 2.016 – MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB
UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1203 – FUNDEB
AÇÃO: 2.078 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAUPACI - FUNDEB
UNIDADE: 02 – CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1203 – FUNDEB
AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO FUNDEB 60%
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
UNIDADE: 01 – SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 2.043 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE
ORGÃO: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. ASSIS. PROM. SOCIAL
AÇÃO: 2.023 – MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1201 – GESTÃO PÚBLICA DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO: 2.052 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
UNIDADE: 04 – SECRETARIA DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 11 – TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0804 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS
AÇÃO: 2.031 – PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIA
Metas
Unidade de Medida
2018
2019
2020
2021
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Porcentagem
100
100
100
100
MANUT. SECRETARIA DE FINANÇAS
Porcentagem
100
100
100
100
MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
Porcentagem
100
100
100
100
MANUTENÇÃO FUNDEB 60%
Porcentagem
100
100
100
100
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE SAÚDE
Porcentagem
100
100
100
100
MANUT. AÇOES SEC. DE PREVID. ASS. SOCIAL
Porcentagem
100
100
100
100
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Porcentagem
100
100
100
100
PROMOV. PAG. BENEF. CONTRIB. PREVIDENCIARIAS
Porcentagem
100
100
100
100
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 648, de 30 de junho de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Elemento
Valor R$
01
01
01
031
0101
2.001
100
319094
5.000,00
02
03
04
123
0406
2.016
100
319094
5.000,00
03
02
12
361
1203
2.078
119
319094
5.000,00
03
02
12
361
1203
2.079
118
319094
5.000,00
04
01
10
301
1003
2.043
102
319094
5.000,00
06
02
08
244
0801
2.023
100
319094
5.000,00
02
07
12
361
1201
2.052
101
319094
5.000,00
02
04
11
331
0804
2.031
100
319094
5.000,00
Total R$ 40.000,00
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será reduzido nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub- Função
Prog.
Ação
Fonte
Elemento
Valor R$
01
01
01
031
0101
2.001
100
319011
5.000,00
02
03
04
123
0406
2.016
100
319011
5.000,00
03
02
12
361
1203
2.078
119
319011
5.000,00
03
02
12
361
1203
2.079
118
319011
5.000,00
04
01
10
301
1003
2.043
102
319011
5.000,00
06
02
08
244
0801
2.023
100
319011
5.000,00
02
07
12
361
1201
2.052
101
319011
5.000,00
02
04
11
331
0804
2.031
100
319013
5.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado no art. 6º e 7º da Lei nº 657, de 14 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2018.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2018, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal