SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 653/PMJ/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 653/PMJ/2017
Jaupaci-Go, 22 de agosto de 2017.
"ALTERA A LEI N. 602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI N. 632, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LDO E ALTERAÇÕES POSTERIORES E A LEI 636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS - LOA DO MUNICÍPIO DE JAUPACI - GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 602, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI
Unidade: 10 – SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1505 – REVITALIZAÇÃO URBANA DA CIDADE JAUPACI
Ação: 1.085 – RECAPEAMENTO ASFALTICA DE VIAS URBANAS
Metas
Unidade de Medida
2014
2015
2016
2017
RECAPEAMENTO ASFALTICA DE VIAS URBANAS
M²
-
-
-
44.882,00
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 632, de 29 de junho de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2017.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 817.975,74 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco mil reais e setenta e quatro centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Elemento
Valor R$
02
10
15
451
1505
1.085
127
449051
800.000,00
02
10
15
451
1505
1.085
100
449051
17.975,74
Total: R$ 817.975,74
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 817.975,74 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco mil reais e setenta e quatro centavos) o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) será por convênio nº 2017-00040 firmado com Governo Estadual (fonte 127) e o valor de R$ 17.975,74 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) (fonte 100) será reduzido nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Ficha
Elemento
Valor R$
02
10
15
451
1505
1.045
100
0211
449051
10.350,00
02
10
15
452
1502
1.052
100
0214
449052
7.625,74
Total: R$ 17.975,74
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado na Lei nº 636, de 12 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2017 e posteriores alterações.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2017, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, aos 22 de agosto de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal