SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 657/PMJ/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 657/PMJ/2017
Jaupaci, 14 de dezembro de 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JAUPACI – ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2018, no valor consolidado R$ 14.993.145,47 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 14.993.145,47 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receita Total
14.993.145,47
Receitas Correntes
17.047.145,47
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
561.145,47
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
86.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
15.980.000,00
Outras Receitas Correntes
420.000,00
Receitas Intra-Orçamentária
0,00
Deduções de Receitas
0,00
Deduções FUNDEB
(2.474.000,00)
Receitas de Capital
420.000,00
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
20.000,00
Amortizações de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
400.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
12.556.639,26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.714.393,22
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
18.843,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.823.403,01
2
DESPESAS DE CAPITAL
1.802.774,35
INVESTIMENTOS
1.517.174,35
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
285.600,00
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
633.731,86
TOTAL
14.993.145,47
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
01
PODER LEGISLATIVO
965.813,17
02
PODER EXECUTIVO
8.185.393,20
03
FUNDEF-FUNDEB
1.510.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.038.550,00
05
FMDCA
10.476,27
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.282.912,83
TOTAL GERAL
14.993.145,47
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
01.01
SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL
965.813,17
02.01
GABINETE DO PREFEITO
568.200,13
02.02
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.297.746,85
02.03
SECRETARIA DE FINANCAS
665.891,27
02.04
SECRET. DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL
719.003,37
02.05
SECRETARIA DE AGRICULTURA
149.368,13
02.07
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
1.293.771,62
02.08
SECRETARIA DESPORTO, LASER E TURISMO
230.164,70
02.09
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
52.845,23
02.10
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.103.397,37
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.346.167,05
02.12
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
125.105,62
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
633.731,86
03.02
CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB
1.510.000,00
04.01
SEC.DE SAUDE, SANEAMENTO MEIO AMBIENTE
3.038.550,00
05.03
FUND.MUN.DIR.CRIAN.ADOLESCENCIA-FMDCA
10.476,27
06.02
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.282.912,83
TOTAL GERAL
14.993.145,47
CAPÍTULO III
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando
o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2018, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2018 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2018/2021.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2018.
Gabinete do Prefeito de Jaupaci, Estado de Goiás, aos 14 de dezembro de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal