SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 669/PMJ/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 669/PMJ/2018
LEI Nº. 669/PMJ/2018
JAUPACI, 20 DE JUNHO DE 2018.
“CONCEDE REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO NO ANO DE 2018, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº. 519/2007, de 19 de setembro de 2007; combinado com a Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008; e em obediência aos artigo 30, inciso II, artigo 32, inciso V, alínea “a”, e artigo 148, todos do Regimento Interno da Câmara; combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei Orgânica do Município, APRESENTA o presente Projeto de Lei Legislativa, 17/2017 ao Plenário da Câmara Municipal de Jaupaci, para competente apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica aprovado a revisão geral do vencimento dos servidores da Câmara Municipal para o ano de 2018, no percentual de 4,2712% (quatro inteiro vírgula dois mil setecentos e doze milésimo por cento) fixado pelo IGPM, conforme instituído pela Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo Único: o reajuste que trata este artigo compreende a todas categorias de servidores do Poder Legislativo, tanto os efetivos, com funções gratificadas e comissionados.
Art. 2º - A revisão geral de reajuste nos vencimentos, de que trata o artigo 1º (primeiro) deverá ser aplicado com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018, conforme disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º (segundo), da Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal